Cotas de exportação estabelecidas no Acordo de Comércio Mercosul – EFTA-Noruega - Menegardo Assessoria Contábil

Comunicamos que, a partir de 1º de novembro de 2026, estarão disponíveis os seguintes modelos de licença de exportação no módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único Siscomex, em conformidade com a Portaria Secex nº 548, de 16 de outubro de 2026, que estabelece critérios para alocação de cotas para exportação, para o país de destino Noruega, determinadas no Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.

DESCRIÇÃO	TRATAMENTO ADMINISTRATIVO (TA)	MODELO LPCO	ÓRGÃO ANUENTE
Acordo Mercosul EFTA - Noruega - Cavalos	E0273	E00172	DECEX
Acordo Mercosul EFTA - Noruega - Carne bovina	E0274	E00173	DECEX
Acordo Mercosul EFTA - Noruega - Carne de frango	E0275	E00174	DECEX
Acordo Mercosul EFTA - Noruega - Mel natural	E0272	E00171	DECEX
Acordo Mercosul EFTA - Noruega - Batatas	E0276	E00175	DECEX
Acordo Mercosul EFTA - Noruega - Maçãs frescas	E0277	E00176	DECEX
Acordo Mercosul EFTA - Noruega - Trigo duro	E0278	E00177	DECEX
Acordo Mercosul EFTA - Noruega - Milho	E0279	E00178	DECEX
Acordo Mercosul EFTA - Noruega - Preparações carne de frango	E0280	E00179	DECEX
Acordo Mercosul EFTA - Noruega - Melaços de cana	E0281	E00180	DECEX
Acordo Mercosul EFTA - Noruega - Suco de maçã	E0282	E00181	DECEX
Acordo Mercosul EFTA - Noruega - Farinha de soja	E0283	E00182	DECEX

Os pedidos de licença de exportação baseados nos modelos indicados serão analisados sob o critério FIFO (First In, First Out – Primeiro que Entra, Primeiro que sai) para fins de controle de saldo das cotas e emissão do Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, documento a ser apresentado para posterior admissão do produto no território da Noruega.

A configuração do Tratamento Administrativo e os campos do formulário LPCO, com os respectivos códigos dos atributos, estão disponíveis na planilha “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação”.

Após o deferimento da licença de exportação e o desembaraço da DU-E à qual ela estiver vinculada, o certificado será emitido automaticamente e ficará disponível na aba “Documentos Anexados” do módulo LPCO.

Salienta-se que o item da DUE correspondente à exportação cursada ao amparo destes contingentes pautais deve conter o código de enquadramento nº 80123 (Acordo Mercosul EFTA Noruega).

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